Créditos de ICMS sobre Energia Elétrica

Na conta de energia elétrica que todos os consumidores (pessoas físicas e jurídicas) pagam mensalmente são apresentados os seguintes valores discriminados na fatura de cobrança: a) Tarifa de Energia, b) Tributos Devidos (ICMS, PIS e Cofins) e as c) Tarifas do sistema de distribuição de energia (TUSD, TUST e EUSD). Ocorre que, normalmente, os Estados […]

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Prorrogado Prazo Refis-ES

O Estado do Espírito Santo prorrogou o prazo para adesão ao “Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais – REFIS” até maio/2016. Com a adesão ao Programa, além do parcelamento propriamente dito, os contribuintes também poderão obter descontos de até 90% sobre o valor das multas e juros de acordo com o valor do débito […]

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Adicional de 10% do FGTS – Inconstitucionalidade

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu contribuição social de 10% sobre os depósitos do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, no caso de rescisão sem justa causa, com o fim específico de custear as despesas do FGTS com os diferenciais de correção monetária referentes ao Plano Verão e o Plano Collor I, incidentes […]

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Burocracia: o pau de arara dos empresários

O Brasil ficou em 120º lugar entre as 189 economias pesquisadas pelo Banco Mundial para a elaboração do ranking “Doing Business 2015”, que relaciona os países de acordo com a sua facilidade para fazer negócios. O levantamento aborda aspectos como o tempo para abertura de empresas e o pagamento de impostos, por exemplo – critérios […]

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Tributos geram inflação

O cenário econômico atual vem confirmando o que muitos sabem há tempos, mas o Governo Federal insiste em não enxergar: o aumento da carga tributária provoca mais inflação no Brasil. A União, como sempre, vem aumentando os tributos sem critérios claros e objetivos, levando em conta tão somente se este ou aquele setor da economia […]

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Não Incidência de ISS sobre Locação de Bens Móveis e Imóveis

A locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços, mas mera disponibilização de um bem, seja ele imóvel ou móvel para utilização do locatário sem a prestação de um serviço. Também não consta na lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116/2003 que dispõe sobre ISS, a locação de bens […]

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