Créditos de ICMS sobre Energia Elétrica

Na conta de energia elétrica que todos os consumidores (pessoas físicas e jurídicas) pagam mensalmente são apresentados os seguintes valores discriminados na fatura de cobrança: a) Tarifa de Energia, b) Tributos Devidos (ICMS, PIS e Cofins) e as c) Tarifas do sistema de distribuição de energia (TUSD, TUST e EUSD). Ocorre que, normalmente, os Estados […]

Na conta de energia elétrica que todos os consumidores (pessoas físicas e jurídicas) pagam mensalmente são apresentados os seguintes valores discriminados na fatura de cobrança: a) Tarifa de Energia, b) Tributos Devidos (ICMS, PIS e Cofins) e as c) Tarifas do sistema de distribuição de energia (TUSD, TUST e EUSD).

Ocorre que, normalmente, os Estados exigem das distribuidoras de energia o valor do ICMS de energia elétrica acrescido, em sua base de cálculo, dessas tarifas de distribuição supramencionadas (TUSD, TUST e EUSD). Em consequência, as empresas de distribuição repassam aos consumidores o valor do ICMS em um montante superior ao que deveria ser realmente cobrado.

Após analisar esses acréscimos, nossos tribunais consolidaram o entendimento de que essa majoração é indevida, porque essas tarifas não poderiam fazer parte da base de cálculo do ICMS, por se tratar de valores que não mantêm vínculo com a circulação jurídica da energia elétrica.

Assim sendo, com a retirada dessas tarifas na base de cálculo da ICMS da energia elétrica, percebe-se que na média, pode-se afirmar que a redução esperada na conta de energia gira em torno de 10%. Ou seja, de uma conta de R$ 10 mil, poderá haver uma redução mensal de R$ 1 mil. Considerando que o tributo pago a maior nos últimos 5 anos pode ser objeto de restituição ou compensação, estimando-se uma conta mensal de R$ 10 mil, nos últimos 5 anos, o valor a ser restituído representaria R$ 60 mil.

Importante mencionar que este tipo de ação deve ser movido exclusivamente contra o Estado, sendo este o ente que realiza a cobrança do ICMS (e não a empresa Concessionária de energia).

Em tempos de crise econômica, nada mal conseguir reduzir custos.

Samir Furtado Nemer, advogado sócio de FPL&N Advogados.