Prorrogado Prazo Refis-ES

O Estado do Espírito Santo prorrogou o prazo para adesão ao “Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais – REFIS” até maio/2016. Com a adesão ao Programa, além do parcelamento propriamente dito, os contribuintes também poderão obter descontos de até 90% sobre o valor das multas e juros de acordo com o valor do débito […]

O Estado do Espírito Santo prorrogou o prazo para adesão ao “Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais – REFIS” até maio/2016.

Com a adesão ao Programa, além do parcelamento propriamente dito, os contribuintes também poderão obter descontos de até 90% sobre o valor das multas e juros de acordo com o valor do débito e a forma de pagamento escolhida.

Estarão incluídos no REFIS-ES os débitos de ICM, ICMS, IPVA, ITCMD e demais débitos junto aos órgãos da administração direta e indireta do Governo do Estado.

Os fatos geradores para ICMS e IPVA devem ter ocorrido até 30 de setembro de 2015, e para ITCMD a data limite é 31 de dezembro de 2015.

O pedido poderá ser efetuado: por meio da internet (www.sefaz.es.gov.br, na Agência Virtual da Receita Estadual – AGV); em qualquer Agência da Receita Estadual, caso o contribuinte não seja signatário de Termo de Adesão à AGV; na sede da Procuradoria Geral do Estado quando se tratar de processo em que tenha sido proposta a ação para cobrança judicial; ou em caso de débito com órgão da administração direta e indireta, na respectiva sede do órgão.

Samir Furtado Nemer, advogado sócio de FPL&N Advogados.